Câmara Municipal de Barra da Estiva
"Cidadania e Transparência"
Legislação
Legislação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Acesse na íntegra...
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Acesse na íntegra...
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA. Acesse na íntegra...
CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL. Acesse na íntegra...