Câmara Municipal de Barra da Estiva
"Cidadania e Transparência"
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Acesse na íntegra...
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Acesse na íntegra...
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA. Acesse na íntegra...
CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL. Acesse na íntegra...